REsp 2172260 - ACORDAO

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Verificada a identidade das questões entre o recurso especial e os recursos representativos da controvérsia, impõe-se a aplicação do procedimento do art. 256-L do RISTJ, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma segundo o rito dos recursos repetitivos; tal decisão não possui carga decisória e, por isso, é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Reconsideração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Terapia Multidisciplinar, Tema 1.295/stj
Direito Civil Processual Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Terapia Multidisciplinar Tema 1.295/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Reconsideração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos é recorrível
  2. 2 identidade de questões entre o processo e os recursos representativos da controvérsia e aplicação do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a identidade das questões entre o recurso especial e os recursos representativos da controvérsia, impõe-se a aplicação do procedimento do art. 256-L do RISTJ, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento paradigma segundo o rito dos recursos repetitivos; tal decisão não possui carga decisória e, por isso, é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de devolução dos autos ao TJSP para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.