REsp 2225783 - DECISAO

REsp 2225783 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.352), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após o exaurimento dessas providências o recurso especial deverá ser encaminhado novamente à Corte Superior para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Período De Graça, Qualidade De Segurado, Incorporação Ao Patrimônio Jurídico, Art. 34 XXIV RISTJ, Art. 1.040 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Período De Graça Qualidade De Segurado Incorporação Ao Patrimônio Jurídico Art. 34 XXIV RISTJ Art. 1.040 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo (Tema n. 1.352)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.352), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após o exaurimento dessas providências o recurso especial deverá ser encaminhado novamente à Corte Superior para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.