AREsp 2901625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido feita por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e dispositivo regimental aplicável.

Parties
Agravante: CAR SYSTEM ALARMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica

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Parties

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da vedação à fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos deveria ter sido feita por agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC e dispositivo regimental aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.