REsp 2208668 - DECISAO

REsp 2208668 - DECISAO

Como o Tema 1.302 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo paradigma; após publicação desse julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento de recursos especiais repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Cumprimento Individual De Sentença Decorrente De Ação Coletiva Legitimidade Para Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.302 foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento do recurso especial repetitivo paradigma; após publicação desse julgamento, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento de recursos especiais repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento de recursos especiais repetitivos
  • Após publicação do julgamento do recurso especial repetitivo, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso...