AREsp 2432288 - DECISAO

AREsp 2432288 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque o Tema 1.305 do STJ abrange as questões centrais da demanda (legitimidade passiva da União, inexigência de litisconsórcio passivo necessário e comparação entre Tabela SUS e TUNEP/ANS), tais matérias foram discutidas pelo Tribunal de origem e é pacífico o entendimento de que,...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA A MAT E INFÂNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO o pedido de distinção.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.305/stj, Legitimidade Passiva Da União, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.305/stj Legitimidade Passiva Da União Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Agravo Em Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA A MAT E INFÂNCIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de distinção entre a questão do processo e o Tema 1.305 do STJ
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 ilegitimidade passiva da União nas demandas sobre revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque o Tema 1.305 do STJ abrange as questões centrais da demanda (legitimidade passiva da União, inexigência de litisconsórcio passivo necessário e comparação entre Tabela SUS e TUNEP/ANS), tais matérias foram discutidas pelo Tribunal de origem e é pacífico o entendimento de que, preenchidos os pressupostos extrínsecos, os autos podem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso repetitivo, não havendo, portanto, distinção que autorize o prosseguimento.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de distinção.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.