AREsp 2710726 - DECISAO

AREsp 2710726 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1140), determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 206-209 e determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1140), Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015), Adequação Dos Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais Ns. 20/1998 E 41/2003
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1140) Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015) Adequação Dos Benefícios Previdenciários Aos Tetos Das Emendas Constitucionais Ns. 20/1998 E 41/2003

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1140) e necessidade de aguardar julgamento representativo no STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia
  3. 3 Definição da forma de cálculo da renda mensal dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal em face da aplicação ou não dos limitadores vigentes à época (menor e maior valor-teto)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1140), determinou-se a devolução do feito ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso terá seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 206-209 e determina-se a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo do Tema 1140, o recurso terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.