AREsp 2943387 - DECISAO

AREsp 2943387 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível; amparo final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ARLINDO NEVES MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Seguimento De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ARLINDO NEVES MODESTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', e §2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível; amparo final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.