AREsp 2919450 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

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Parties

RFG COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de outro recurso
  3. 3 majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC; ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dos honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da...