AREsp 3029151 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n.77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 83/STJ) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO EMIDIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RICARDO EMIDIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando interposto recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n.77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais (Súmula 83/STJ) o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se