AREsp 2924271 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.079-STJ e, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento em razão de recurso repetitivo é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas condições configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: VOXY DO BRASIL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tema 1.079 STJ
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recursos Repetitivos Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

VOXY DO BRASIL SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver entendimento consolidado em recurso repetitivo (erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.079-STJ sobre a revogação do limite de 20 salários mínimos para apuração da base de cálculo de contribuições

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 1.079-STJ e, conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento em razão de recurso repetitivo é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nessas condições configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.