REsp 2131721 - DECISAO

REsp 2131721 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas no referido tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de novo exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANA KEILA PINTO ARAUJO; Apelada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Apelada: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N. 1.301); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado em razão da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.301 do STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Legitimidade Ativa Do Cessionário, Seguro Habitacional (sfh), Vícios De Construção, Prescrição Alcunha Do Termo Inicial, Sub Rogação E Anuência Do Agente Financeiro
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Recursos Repetitivos Legitimidade Ativa Do Cessionário Seguro Habitacional (sfh) Vícios De Construção +2 more

Case Brief

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Parties

ANA KEILA PINTO ARAUJO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelada

CAIXA SEGURADORA S/A

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime De Recursos Repetitivos (tema N. 1.301); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a quitação do contrato de mútuo afasta a cobertura securitária por vícios construtivos ocorridos durante a vigência do contrato
  2. 2 se o cessionário que adquiriu imóvel por contrato sem anuência do agente financeiro detém legitimidade ativa para pleitear indenização do seguro habitacional SFH quando a cessão ocorreu após 25/10/1996
  3. 3 qual o termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória securitária

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301 do STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz das teses fixadas no referido tema, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de novo exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado em razão da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema n. 1.301 do STJ); devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação à luz das teses fixadas no Tema n. 1.301 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC