AREsp 3003128 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio processual adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o meio processual adequado seria agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.