REsp 2216654 - DECISAO

REsp 2216654 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvou-se a possibilidade de reenvio do recurso especial após as providências previstas e limitou-se a recorribilidade à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prazo De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prazo De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na redação dada pelas Leis n. 10.839/2004 e n. 13.846/2019, para aferir a existência, ou não, de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvou-se a possibilidade de reenvio do recurso especial após as providências previstas e limitou-se a recorribilidade à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Após publicação dos paradigmas, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015