REsp 2150422 - DECISAO

REsp 2150422 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, observe-se o entendimento firmado: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o STJ ou realizar juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Executado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Prescrição
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 9º do Decreto Federal nº 20.910/1932
  3. 3 observância da Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033/STJ), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, observe-se o entendimento firmado: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver conforme o STJ ou realizar juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa.
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, observar os arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de...