REsp 2161356 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

1. 1 definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista
2. 2 procedimento a ser adotado por recursos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (aguardar paradigma e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.302), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma; após publicação da decisão repetitiva, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se coincidir com a orientação ou proceder ao juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento de recursos especiais repetitivos

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando o julgamento de recursos especiais repetitivos
• Após publicação do julgamento repetitivo, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada por esta Corte Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em recurso especial...