REsp 2067072 - DECISAO

REsp 2067072 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão fica limitada à demonstração do distinguishing, e a oposição de incidentes manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de penalidades previstas no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação De Acórdãos Paradigmas (tema 1033/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Recurso Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Aguardando Publicação De Acórdãos Paradigmas (tema 1033/stj)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033/STJ)
  2. 2 Procedimento de afetação e suas consequências processuais: suspensão do recurso e devolução ao Tribunal de origem, aplicação do juízo de conformação e reencaminhamento conforme art. 1.041, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade desta decisão fica limitada à demonstração do distinguishing, e a oposição de incidentes manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação de penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Orders

  • Devolvo os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.