AREsp 2997443 - DECISAO
Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: BELVEDERE - SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
BELVEDERE - SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva acerca do recurso cabível
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo porque, quanto ao ponto fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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