AREsp 2913379 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1255/STF), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos do paradigma firmado, nos termos do art. 34, XXIV do RI/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, XXIV Ri/stj E Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1255/STF.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1255/stf), Tema 1002/stf, Remessa Necessária, Juízo De Retratação/conformação, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema 1255/stf) Tema 1002/stf Remessa Necessária Juízo De Retratação/conformação +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, XXIV Ri/stj E Arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1255/STF sobre a possibilidade de fixação equitativa de honorários (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação/retratação
  3. 3 prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial em razão da afetação ao regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1255/STF), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação/retratação nos termos do paradigma firmado, nos termos do art. 34, XXIV do RI/STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 1255/STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1255/STF, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.