REsp 2169690 - DECISAO

REsp 2169690 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Colegiado de origem reconheceu a conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.234/STF, inexistindo divergência que justificasse a admissão do recurso por força do art. 1.041 do CPC; assim aplica-se a regra do art. 1.030, I, "b" do CPC (negativa de seguimento), e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 1.030, I, "b", Do Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Precedente Qualificado, Juízo De Adequação, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repetitivos Precedente Qualificado Juízo De Adequação Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 1.030, I, "b", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de precedentes repetitivos e competência do Tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente
  2. 2 Cabimento da admissão do Recurso Especial com fundamento no art. 1.041 do CPC quando há suposta divergência entre acórdão recorrido e orientação do STJ/STF
  3. 3 Fundamento para negativa de seguimento por conformidade com Tema n. 1.234/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Colegiado de origem reconheceu a conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.234/STF, inexistindo divergência que justificasse a admissão do recurso por força do art. 1.041 do CPC; assim aplica-se a regra do art. 1.030, I, "b" do CPC (negativa de seguimento), e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 1.030, I, "b", do CPC).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.