AREsp 3005379 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: BEATRIZ MARIA DE JESUS; Agravante: EDERSON VITOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

BEATRIZ MARIA DE JESUS

Agravante

EDERSON VITOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido na parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser interposto agravo interno; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ), exigindo-se impugnação integral e específica, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade