AREsp 3021957 - DECISAO

AREsp 3021957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial, a invocação das súmulas 7 e 83 do STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno; assim, não há conhecimento do agravo e aplica-se a majoração de honorários de 15% na hipótese prevista.

Parties
Agravante: NILSON LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NILSON LUIZ ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (em especial, a invocação das súmulas 7 e 83 do STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e regimento interno; assim, não há conhecimento do agravo e aplica-se a majoração de honorários de 15% na hipótese prevista.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.