REsp 2211054 - DECISAO

REsp 2211054 - DECISAO

Por estar o tema referido (Tema 1.033) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, deve-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ, possibilitando-se, após publicação, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação em conformidade com a orientação superior.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornou-se sem efeito a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação, Tema 1.033
Direito Processual Civil Direito Coletivo Recursos Repetitivos Sobrestamento Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação Tema 1.033

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO SINAIT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional é interrompido em virtude de ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Se, estando o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), o processo deve ficar sobrestado no tribunal de origem até julgamento do paradigma e posterior juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por estar o tema referido (Tema 1.033) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, deve-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que ali fiquem sobrestados até o julgamento do Tema 1.033 pelo STJ, possibilitando-se, após publicação, que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação em conformidade com a orientação superior.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos; tornou-se sem efeito a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema 1.033 pelo STJ e, após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Torno sem efeito a decisão anterior proferida às e-STJ fls. 836/839