REsp 2111285 - DECISAO

REsp 2111285 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria impugnada consiste em rediscussão de fatos e prova sobre a incapacidade laboral, hipótese abrangida pelo Tema 1246/STJ que impõe devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, não havendo omissão na decisão embargada; ademais o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não se demonstrando erro patente.

Parties
Embargante: GERONIMO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Tema 1246/stj, Tema 416/stj
Previdenciário Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Embargos De Declaração Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Tema 1246/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERONIMO JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1246/STJ à hipótese de rediscussão da incapacidade para fins de benefício previdenciário
  3. 3 Pedido de distinção entre o caso concreto e o paradigma do Tema 1.246/STJ e aplicabilidade do art. 86 da Lei 8.213/91 e do Tema 416/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria impugnada consiste em rediscussão de fatos e prova sobre a incapacidade laboral, hipótese abrangida pelo Tema 1246/STJ que impõe devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, não havendo omissão na decisão embargada; ademais o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, não se demonstrando erro patente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.