AREsp 3009107 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante impugnou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que deveria ser atacado por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, inciso III, do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnação de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante impugnou por agravo em recurso especial capítulo da decisão que deveria ser atacado por agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, inciso III, do CPC e art.253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.