REsp 2210585 - DECISAO

REsp 2210585 - DECISAO

Como o recurso especial foi afetado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.348/STJ), impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre questão idêntica e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, após o que deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.348/stj); Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Rescisão De Contratos De Compra E Venda De Imóveis, Alienação Fiduciária, Desistência Do Adquirente, Constituição Em Mora, Suspensão Do Processo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Rescisão De Contratos De Compra E Venda De Imóveis Alienação Fiduciária Desistência Do Adquirente Constituição Em Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.348/stj); Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Qual legislação aplicável à rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária na hipótese de desistência do adquirente sem constituição em mora
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos idênticos e competência para suspensão e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi afetado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.348/STJ), impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre questão idêntica e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, após o que deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 256-L, I, do RISTJ)
  • Observar, após a publicação do acórdão, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC