AREsp 3009133 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o agravo em recurso especial para impugnar o ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 211/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte; determinou-se também majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o agravo em recurso especial para impugnar o ponto relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 211/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte; determinou-se também majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça