AREsp 2978577 - DECISAO

AREsp 2978577 - DECISAO

Diante da fixação da tese no Tema 1.246 pela sistemática dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: LUCIMAR VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Benefício Por Incapacidade Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa

Case Brief

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Parties

LUCIMAR VAZ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade previdenciária
  2. 2 incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa (existência, extensão e duração)
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante da fixação da tese no Tema 1.246 pela sistemática dos recursos repetitivos, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, representando o exaurimento da instância ordinária antes do eventual encaminhamento do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015