AREsp 3046994 - DECISAO

AREsp 3046994 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento é de agravo interno (art.1.021 e art.1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a súmula 83/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC; determino ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAN SCHUSTER FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SAN SCHUSTER FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, em relação ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o cabimento é de agravo interno (art.1.021 e art.1.030, §2º, do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (omitindo a súmula 83/STJ), nos termos do art.932, III, do CPC; determino ainda majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.