AREsp 3026461 - DECISAO

AREsp 3026461 - DECISAO

A decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos torna incabível o agravo em recurso especial, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, ante a previsibilidade normativa e a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA; Agravante: RBL DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negação De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negação De Seguimento Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROBIEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA

Agravante

RBL DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em consonância com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando o recurso adequado está expressamente previsto

Ratio Decidendi

A decisão que negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recursos repetitivos torna incabível o agravo em recurso especial, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015; assim, ante a previsibilidade normativa e a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.