AREsp 3028601 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ALTENBERND BAZAR E UTILIDADES PARA O LAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ALTENBERND BAZAR E UTILIDADES PARA O LAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo fundado na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC; art. 253 do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.