AREsp 2980051 - DECISAO

AREsp 2980051 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1378 pela Segunda Seção do STJ e da suspensão decorrente (art. 1.037, II, CPC/2015), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se que o ato de sobrestamento e retorno dos autos não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos À Origem; Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Sobrestamento, Restituição Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Repetitivos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Sobrestamento Restituição Dos Autos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Restituição Dos Autos À Origem; Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1378 pela Segunda Seção do STJ e da suspensão decorrente (art. 1.037, II, CPC/2015), reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ressaltou-se que o ato de sobrestamento e retorno dos autos não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa neste STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realização de baixa neste STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015