AREsp 3029452 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento. Foi determinada, ainda,...

Parties
Agravante: CORBEGG PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA; Agravante: JAIR FRANCISCO ABEGG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

CORBEGG PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA

Agravante

JAIR FRANCISCO ABEGG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em face da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária, requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento. Foi determinada, ainda,...

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC