AREsp 3025825 - DECISAO

AREsp 3025825 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo - Súmula 284/STF), devendo-se observar a exigência de impugnação integral dos fundamentos em decisões de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não o agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo - Súmula 284/STF), devendo-se observar a exigência de impugnação integral dos fundamentos em decisões de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.