AREsp 2964916 - DECISAO

AREsp 2964916 - DECISAO

O tema foi afetado a recurso repetitivo (Tema 1.384 do STJ); assim, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento paradigma e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o tema, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do apelo especial.

Parties
União; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; concessionárias de serviços públicos federais; particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento Após Publicação Do Tema 1.384 Do STJ
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Participação Da União E Autarquias Em Ações Possessórias
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Competência Da Justiça Federal Faixa De Domínio Contrato De Concessão Participação Da União E Autarquias Em Ações Possessórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

concessionárias de serviços públicos federais

particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negação De Seguimento Após Publicação Do Tema 1.384 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de ingresso da União, do DNIT e da ANTT em ações possessórias ajuizadas por concessionárias contra particulares que ocupam faixa de domínio
  2. 2 se a declaração de ausência de interesse desses entes afasta a competência da Justiça Federal e desloca o feito para a Justiça estadual
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O tema foi afetado a recurso repetitivo (Tema 1.384 do STJ); assim, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento paradigma e os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão sobre o tema, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja realizado juízo de retratação se divergir, garantindo o exaurimento da instância ordinária e evitando desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão referente ao Tema 1.384 do STJ: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repetitivo.