REsp 2204094 - DECISAO

REsp 2204094 - DECISAO

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o pronunciamento sobre os Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS, e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negará seguimento ou procederá ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033)
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Legitimado Para Propor Demandas Coletivas, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Autos Sobrestados Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033)
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do paradigma afetado ao rito dos recursos repetitivos antes de subir o recurso especial ao STJ
  3. 3 procedimento de devolução e sobrestamento ao Tribunal de origem e, após publicação, aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento ou juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o pronunciamento sobre os Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS, e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negará seguimento ou procederá ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência com a orientação do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033)

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1801615/SP e 1774204/RS (Tema 1.033)
  • Após a publicação do julgamento do tema, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...