REsp 2123128 - DECISAO

REsp 2123128 - DECISAO

Considerando a afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362) pela Primeira Seção, foi exercido o juízo de retratação: a decisão anterior foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação dos recursos representativos, proceda-se, em conformidade com o art. 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo ou ao juízo de retratação se houver divergência, evitando assim desmembramento do recurso especial e preservando a unicidade recursal.

Parties
Agravante: IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento e a publicação dos recursos representativos (Tema 1.362) e, em observância ao art. 1.040 do CPC, para que o Tribunal negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Disponibilidade Jurídica De Renda, Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL, Suspensão De Processos, Juízo De Retratação, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Disponibilidade Jurídica De Renda Fato Gerador Do IRPJ E Da CSLL Suspensão De Processos Juízo De Retratação Embargos De Declaração

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Parties

IPLASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal em embargos de declaração e violação do art. 1.013 do CPC
  2. 2 supressão de instância e possível violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 suspensão do processo em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (REsp n. 2.153.547/SP)

Ratio Decidendi

Considerando a afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.362) pela Primeira Seção, foi exercido o juízo de retratação: a decisão anterior foi reconsiderada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e publicação dos recursos representativos, proceda-se, em conformidade com o art. 1.040 do CPC, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do repetitivo ou ao juízo de retratação se houver divergência, evitando assim desmembramento do recurso especial e preservando a unicidade recursal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento e a publicação dos recursos representativos (Tema 1.362) e, em observância ao art. 1.040 do CPC, para que o Tribunal negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o entendimento do repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 706/710.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362), observe-se o art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...