AREsp 3029647 - DECISAO

AREsp 3029647 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro na indicação de norma federal, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: VICTOR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

VICTOR SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que aplica sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência/erro na indicação de norma federal, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou a súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.