REsp 2216698 - DECISAO

REsp 2216698 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Decadência, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, Suspensão/overstamento Por Recurso Representativo
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Decadência Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991 Suspensão/overstamento Por Recurso Representativo

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento/indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação diante de recurso especial representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação das normas processuais (arts. 543-B e 543-C do CPC/73 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015) para fins de economia processual