REsp 2211045 - DECISAO

REsp 2211045 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033), assegurando, após publicação, que o tribunal de...

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Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.033), Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Afetação De Tema Repetitivo (tema 1.033) Interrupção Da Prescrição Ação Civil Pública Juízo De Conformação Juízo De Retratação

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional é interrompido em virtude de ajuizamento de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e necessidade de sobrestamento de processos até julgamento do paradigma
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033), assegurando, após publicação, que o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).