AREsp 2995683 - DECISAO

AREsp 2995683 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR FARIAS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JAIR FARIAS DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, devendo ser interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...