REsp 2211056 - DECISAO

REsp 2211056 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), de modo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos paradigma; após a...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais paradigma (Tema 1.033).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Afetação De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Prescrição/interruptio Do Prazo Prescricional, Ação Civil Pública, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Arts. 1.022, 1.036, 1.039, 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Afetação De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Prescrição/interruptio Do Prazo Prescricional Ação Civil Pública Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINAIT e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e efeitos modificativos dos embargos de declaração
  2. 2 Se o processo deve aguardar julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema 1.033) e ser sobrestado
  3. 3 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), de modo que a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos recursos paradigma; após a publicação do paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se houver coincidência ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais paradigma (Tema 1.033).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).