AREsp 2957943 - DECISAO

AREsp 2957943 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1300 do STJ sobre o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas do PASEP e diante da necessidade de oportunizar o juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), o agravo em recurso especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema 1300 Do STJ
Outcome
agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1300 do STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação, Ônus Da Prova (pasep)
Processo Civil Processo Administrativo Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação Ônus Da Prova (pasep)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema 1300 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1300)
  2. 2 suspensão de processos pendentes sobre o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas do PASEP
  3. 3 necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem antes de prosseguir com recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema n. 1300 do STJ sobre o ônus de provar os lançamentos a débito nas contas do PASEP e diante da necessidade de oportunizar o juízo de conformação pelo tribunal de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC), o agravo em recurso especial restou prejudicado, sendo determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize juízo de retratação/conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e das normas do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1300 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1300 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.