AREsp 3022025 - DECISAO

AREsp 3022025 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCELO ANTERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.030 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

MARCELO ANTERO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 alcance do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se