AREsp 2948568 - DECISAO

AREsp 2948568 - DECISAO

Como a matéria discutida no agravo encontra-se afetada ao Tema 1378 (recursos especiais repetitivos), impõe-se a suspensão da tramitação no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determinou a restituição dos autos e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Parties
Agravante: ADELANNIE SUSSUARANA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ Em Razão De Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Sobrestamento De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN

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Parties

ADELANNIE SUSSUARANA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ Em Razão De Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no agravo encontra-se afetada ao Tema 1378 (recursos especiais repetitivos), impõe-se a suspensão da tramitação no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determinou a restituição dos autos e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; sobrestamento até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação