REsp 2234549 - DECISAO

REsp 2234549 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o colegiado do Tribunal de origem reconheceu a conformidade do acórdão recorrido com a orientação vinculante do STJ (Tema n. 1.190/STJ), não estando configurada hipótese de divergência que justificasse a admissão do recurso, devendo ter sido aplicado art. 1.030, I, "b" do CPC para negar seguimento; declarou-se, assim, prejudicado o exame do mérito e não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADAO DA SILVA; Recorrente: ALAIDE SILVA SOARES DOURADO; Recorrente: ANA DA SILVA MOREIRA DUARTE; Recorrente: ANA MARIA BAZILIO; Recorrente: ANGELA MARIA INFORZATO PAULETTI; Recorrente: APARECIDA GOBO COCIELLO; Recorrente: ATALY CONSOLINI BASTIDA; Recorrente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO; Recorrente: ELIDIA CALDEIRA; Recorrente: ELISABETH FERREIRA HAYADO NEQUERITTO; Recorrente: ENÊ ANCHIETA; Recorrente: EVARISTO GIMENEZ; Recorrente: JOSÉ PIERETE BERNARDES; Recorrente: JULIO TEIXEIRA DE MIRANDA; Recorrente: LOURDES RAMOS CORDEIRO; Recorrente: LUIZ CARLOS DE ASSIS BAPTISTA; Recorrente: MARIA AUREA DUARTE FERREIRA; Recorrente: MARIA DE FATIMA DIAS JORGE TRAD; Recorrente: MARIA JOSE RODRIGUES; Recorrente: MARIA TERESA DA SILVA; Recorrente: MARISTELA ALEXANDRE DE ABREU CAMPANARIO BARBOSA; Recorrente: MARY PEREIRA GUIMARÃES; Recorrente: OZELIA SALES VIANA; Recorrente: ROMUALDO PUCCINELLI; Recorrente: SANDRA ALVES DE SOUZA BERTOLUCCI; Recorrente: SEBASTIAO CARDEAL GARCIA; Recorrente: SILVIA LOURENÇA CANDIDA; Recorrente: SONIA APARECIDA DE JESUS AMORIM ZANINI; Recorrente: SUELI LUCIA BARBOSA; Recorrente: WALTER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Precedente Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc), Tema 1.190/stj, Competência Do Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Processual Civil Constitucional Recursos Repetitivos Precedente Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 1.030 Do Cpc) Tema 1.190/stj Competência Do Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Case Brief

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Parties

ADAO DA SILVA

Recorrente

ALAIDE SILVA SOARES DOURADO

Recorrente

ANA DA SILVA MOREIRA DUARTE

Recorrente

ANA MARIA BAZILIO

Recorrente

ANGELA MARIA INFORZATO PAULETTI

Recorrente

APARECIDA GOBO COCIELLO

Recorrente

ATALY CONSOLINI BASTIDA

Recorrente

CARLOS ALBERTO RIBEIRO

Recorrente

ELIDIA CALDEIRA

Recorrente

ELISABETH FERREIRA HAYADO NEQUERITTO

Recorrente

ENÊ ANCHIETA

Recorrente

EVARISTO GIMENEZ

Recorrente

JOSÉ PIERETE BERNARDES

Recorrente

JULIO TEIXEIRA DE MIRANDA

Recorrente

LOURDES RAMOS CORDEIRO

Recorrente

LUIZ CARLOS DE ASSIS BAPTISTA

Recorrente

MARIA AUREA DUARTE FERREIRA

Recorrente

MARIA DE FATIMA DIAS JORGE TRAD

Recorrente

MARIA JOSE RODRIGUES

Recorrente

MARIA TERESA DA SILVA

Recorrente

MARISTELA ALEXANDRE DE ABREU CAMPANARIO BARBOSA

Recorrente

MARY PEREIRA GUIMARÃES

Recorrente

OZELIA SALES VIANA

Recorrente

ROMUALDO PUCCINELLI

Recorrente

SANDRA ALVES DE SOUZA BERTOLUCCI

Recorrente

SEBASTIAO CARDEAL GARCIA

Recorrente

SILVIA LOURENÇA CANDIDA

Recorrente

SONIA APARECIDA DE JESUS AMORIM ZANINI

Recorrente

SUELI LUCIA BARBOSA

Recorrente

WALTER ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido diverge da orientação firmada em recurso repetitivo (Tema n. 1.190/STJ)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, V, "c" e do art. 1.030, I, "b" do CPC na admissão/negação de seguimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o colegiado do Tribunal de origem reconheceu a conformidade do acórdão recorrido com a orientação vinculante do STJ (Tema n. 1.190/STJ), não estando configurada hipótese de divergência que justificasse a admissão do recurso, devendo ter sido aplicado art. 1.030, I, "b" do CPC para negar seguimento; declarou-se, assim, prejudicado o exame do mérito e não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.