AREsp 2701253 - DECISAO

AREsp 2701253 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTRE AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Co Agravantes: OUTRAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tributação Do IRPJ E CSLL Sobre Juros De Depósitos Judiciais, Tema 504/stj, Tema 962/stf
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Negativa De Prestação Jurisdicional Tributação Do IRPJ E CSLL Sobre Juros De Depósitos Judiciais Tema 504/stj Tema 962/stf

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Parties

ESTRE AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRAS

Co Agravantes

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros e correção (SELIC) em devolução de depósitos judiciais