AREsp 2992558 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que invocou aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VILLAGIO VITORIA LOTEAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que invocou aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; e, quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça