AREsp 2526361 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de conformação e declarado aplicável ao caso o entendimento consolidado no Tema 1.037/STJ, a análise do recurso especial fica prejudicada nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível para impugnar eventual equívoco na aplicação do precedente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se considera prejudicada a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: Manoel Bomtempo; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação/conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc), Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88), Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Adequação/conformação (arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc) Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, Xiv, Lei 7.713/88) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Manoel Bomtempo

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo
  3. 3 prejudicialidade da análise do recurso especial quando o tribunal a quo já declarou conformidade com tema repetitivo

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de conformação e declarado aplicável ao caso o entendimento consolidado no Tema 1.037/STJ, a análise do recurso especial fica prejudicada nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo o agravo interno o recurso cabível para impugnar eventual equívoco na aplicação do precedente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se considera prejudicada a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise do recurso especial em razão de juízo de conformação realizado pelo tribunal de origem com base no Tema 1.037/STJ.