AREsp 3001781 - DECISAO

AREsp 3001781 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GINA MARA PIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

GINA MARA PIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial nestes casos e inaplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.030, I, 'b', § 2º do CPC/2015; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...