AREsp 2933243 - DECISAO

AREsp 2933243 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1363/STJ, que definirá se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, os autos devem retornar ao tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos à origem.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição Do Crédito Tributário, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição Do Crédito Tributário Juízo De Conformação Suspensão De Processos

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição do crédito tributário a partir das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo contribuinte
  2. 2 equiparação da Nota Fiscal Eletrônica à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1363/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1363/STJ, que definirá se a NF-e pode ser equiparada à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário, os autos devem retornar ao tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação, com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Anular o acórdão embargado